Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 78, de 13 de julho de 2022
Nº 78
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Wilson Santos, Max Russi e Júlio Campos
Susta os efeitos do Convênio nº 030/2022/SEPLAG/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.285, de 13 de julho de 2022, em que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão autoriza a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., a realizar consignações em folha de pagamento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que
se refere o art. 26, VI, da Constituição Estadual, decreta:
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 2 de julho de 2025.
Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 22/07/2025 12:00