Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 76, de 16 de abril de 2025
Nº 76
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Mesa Diretora
Altera o Decreto Legislativo nº 73, de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que
se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual, decreta:
" Este Decreto Legislativo institui o Auxílio Assessoria de Segurança Legislativa, destinado aos servidores que ocupam cargos efetivos e até quarenta e três servidores que ocupam cargos em comissão, lotados na Superintendência de Segurança Militar e Legislativa e designados pela Mesa Diretora, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais."
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2025.
Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Diego Guimarães - 2º Secretário em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 19/03/2026 11:00