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Mato Grosso

Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 76, de 16 de abril de 2025

Nº 76

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Art. 1. Art. 2.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Mesa Diretora

Altera o Decreto Legislativo nº 73, de 2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que

se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1.
Fica alterado o art. 1º do Decreto Legislativo nº 73, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Este Decreto Legislativo institui o Auxílio Assessoria de Segurança Legislativa, destinado aos servidores que ocupam cargos efetivos e até quarenta e três servidores que ocupam cargos em comissão, lotados na Superintendência de Segurança Militar e Legislativa e designados pela Mesa Diretora, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais."

Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2025.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Diego Guimarães - 2º Secretário em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 19/03/2026 11:00

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