Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 45, de 21 de outubro de 2015

Nº 45

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Art. 1. Art. 2.

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Emanuel Pinheiro, Deputado Coronel Taborelli, Deputado Sebastião Rezende e Deputado Oscar Bezerra

Susta os efeitos do Decreto nº 253, de 21 de setembro de 2015, que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT, define a composição, estruturação, competências, funcionamento e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que

se refere o Art. 26, VI, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 253, de 21 de setembro de 2015, que Cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT, define a composição, estruturação, competências, funcionamento e dá outras providências.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de outubro de 2015.

Presidente - as) Dep. Guilherme Maluf

1º Secretário - as) Dep. Nininho

2º Secretário - as) Dep. Wagner Ramos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 11:41

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