Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 39, de 19 de dezembro de 2014
Nº 39
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Susta os efeitos da NOTA TÉCNICA nº 019/2014 de 24 de setembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que
se refere o Art. 26, VI, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam sustados os efeitos da Nota Técnica nº 019/2014 editada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que exorbita do limite da delegação legislativa.
Art. 2.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2014.
Presidente - as) Dep. Riva 1º Secretário - as) Dep. Mauro Savi 2º Secretário - as) Dep. Dilmar Dal Bosco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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