Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2952, de 10 de outubro de 2000

Nº 2952

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Art. 1. Art. 2.

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Mesa Diretora

Denega pedido de autorização para instauração de processo penal em relação ao Cel. PM José Renato Martins da Silva, Secretário-Chefe da Casa Militar do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica negado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o pedido de autorização para instauração de processo penal em relação ao Cel. PM José Renato Martins da Silva, Secretário-Chefe da Casa Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos autos de Ação Penal Pública Originária - Classe I-02, nº 49/99 e Ação Penal Pública Originária - Classe I-02, nº 52/00 - Capital.

Art. 2.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de outubro de 2000.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 03/07/2026 11:38 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Presidente - as) Deputado RIVA

1º Secretário - as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO

2º Secretário - as) Deputado BENEDITO PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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