Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2939, de 25 de novembro de 1999

Nº 2939

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Moacir Pires

Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 129/96, da FEMA -Fundação Estadual do Meio Ambiente.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso VI, da Constituição Estadual combinado com o art. 256, inciso II, do Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam sustados o inciso VII, do art. 2º, inciso VI, do art. 3º, inciso V e VI, do art. 4º, e incisos VI e VII, do art. 5º da Portaria nº 129/96, da FEMA - Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Art. 2.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de novembro de 1999.

Presidente - as) Deputado RIVA

1º Secretário - as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO

2º Secretário - as) Deputado JAIR MARIANO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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