Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2897, de 23 de dezembro de 1993

Nº 2897

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

DECRETO LEGISLATIVO N º 2.897, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 - D.O. 20.12.95.

Autor: Lideranças Partidárias

Suprime dispositivo do Decreto Legislativo n° 2.859/93.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso XIV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica suprimido, na íntegra, o art. 28 do Decreto Legislativo n° 2.859, de 23 de dezembro de 1993.

Art. 2.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa, em Cuiabá, 14 de dezembro de 1995.

Presidente - as) Deputado GILMAR FABRIS

1º Secretário - as) Deputado RIVA

2º Secretário - as) Deputado JORGE ABREU

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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