Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2895, de 22 de novembro de 1995

Nº 2895

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Comissão de Revisão Territorial

Autoriza a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Santa Cruz do Xingu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, com fulcro no

art. 176, da Constituição Estadual, art. 19, inciso I, da Lei Complementar n° 23, de 19.11.92, e art. 252, inciso IV, do Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado autorizado a realizar consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Santa Cruz do Xingu, desmembrado do Município de São José do Xingu.

Art. 2.

A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os seguintes limites: "Inicia-se na intersecção da MT-430 com o Ribeirão das Antas; desce por este Ribeirão até a sua confluência com o Ribeirão Ariranha; desce pelo Ribeirão Ariranha até a sua confluência com o Ribeirão Paturi; segue por este Ribeirão abaixo até a sua confluência com o Rio Xingu, de coordenadas geográficas 53°57'39"WGr e 10°19'05"S; segue por este Rio abaixo até a intersecção com a linha seca divisória do Estado de Mato Grosso com o estado do Pará, de coordenadas geográficas 52°36'59"WGr e 09°40'46"S; por esta linha segue no sentido Oeste-Leste até a intersecção com o Rio Comandante Fontoura, de coordenadas geográficas 52°15'54"WGr e 09°42'25"S, segue por este Rio acima até a intersecção com o Córrego do Pedro; segue por este Córrego acima até a sua confluência com o Córrego Goiás; segue por este Córrego até a sua cabeceira; deste ponto segue por uma linha reta até a intersecção da MT-430 com o Ribeirão das Antas, ponto de partida".

Art. 3.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de novembro de 1995.

Presidente - as) Deputado GILMAR FABRIS

1º Secretário - as) Deputado RIVA

2º Secretário - as) Deputado QUINCA DOS SANTOS

Redação Original

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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