Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2874, de 29 de junho de 1995

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Gilmar Fabris

Estabelece a capacidade do Deputado Estadual determinar o valor de sua remuneração, observado o teto fixado pela Resolução nº 243/94.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que

se refere o art. 26, incisos X e XVI, da Constituição Estadual, e

Considerando que o desempenho do cargo de Deputado Estadual gera o direito, ao seu titular, à percepção de uma remuneração, determinada pelo art. 27, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que consagra e revigora o princípio da Administração brasileira, que desconhece cargo gratuito, com exceção dos honoríficos e os de suplência; e Considerando ainda a inexistência de lei federal sobre normas geais de retribuição pecuniária dos Deputados Estaduais que limite a competência legislativa plena dos Estados, conforme dispõe o art. 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal, para atender as peculiaridades de Mato Grosso, onde a remuneração fixada na anterior legislatura, pela Resolução nº 243/94, é necessária para que alguns membros do Poder, possam desempenhar com honradez e plenitude suas altas e complexas funções de representatividade do povo, e para outros, mais bafejados pela sorte, é desnecessária ou excessiva,

DECRETA: