Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2842, de 22 de dezembro de 1992
Nº 2842
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Paulo Moura e Humberto Bosaipo
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a adquirir um Edifício para instalar o Fórum da Capital.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual. DECR
Art. 1.
Fica autorizado o Governo do Estado de Mato Grosso a adquirir o Edifício Avenida, sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, Bairro Miguel Sutil, de propriedade da Construtora e Incorporadora Brasileira Ltda, para instalar o Fórum da Capital.
Art. 2.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de dezembro de 1992.
as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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