Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2839, de 3 de dezembro de 1992
Nº 2839
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Jaime Muraro e Paulo Moura
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a CIRETRAN do Município de Primavera do Leste.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Governo do Estado autorizado a criar e instalar a CIRETRAN, do Município de Primavera do Leste.
Art. 2.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 1992.
as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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