Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2836, de 2 de dezembro de 1992
Nº 2836
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Benedito Pinto
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o Distrito Industrial de Jaciara.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,
DECR
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar, no Município de Jaciara, um Distrito Industrial.
Art. 2.
Para cumprimento do presente decreto legislativo, fica da mesma forma, autorizado a desapropriação de imóvel para esse fim.
Art. 3.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 1992.
as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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