Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2834, de 2 de dezembro de 1992
Nº 2834
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Benedito Pinto
Autoriza o Governo do Estado a criar e implantar o Centro de Ensino Superior na cidade de Jaciara.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado o Governo do Estado a criar e implantar o Centro de Ensino Superior na cidade de Jaciara.
Art. 2.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 1992.
as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 11:37