Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2826, de 2 de dezembro de 1992
Nº 2826
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Edilson Baracat
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar um Centro de Convenções no Município de Cuiabá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado o Governo do Estado a criar e instalar, no Município de Cuiabá, um "Centro de Convenções".
Art. 2.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 1992.
as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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