Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2825, de 2 de dezembro de 1992
Nº 2825
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Jaime Muraro
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Delegacia Especial da Defesa da Mulher, no Município de Tangará da Serra.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, no Município de Tangará da Serra.
Art. 2.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 1992.
as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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