Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2819, de 2 de dezembro de 1992
Nº 2819
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Jorge Yanai
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Exatoria de Rendas Estaduais na localidade de Feliz Natal, em Vera.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar e instalar a Exatoria de Rendas Estaduais, na localidade de Feliz Natal, no Município de Vera.
Art. 2.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 1992.
as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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