Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2816, de 2 de dezembro de 1992
Nº 2816
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Humberto Bosaipo e Paulo Moura
Determina guarda do acervo documental do Poder Legislativo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso IX, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Instituto Memória do Poder Legislativo incumbido da guarda definitiva e intransferível do acervo documental histórico do Poder Legislativo, período compreendido da instalação da Assembléia Legislativa Provincial, em 1835, em diante.
Art. 2.
As despesas decorrentes correrão à conta de verba própria do orçamento da Assembléia Legislativa, suplementada se necessário.
Art. 3.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 1992.
as) DEPUTADO MOISÉS FELTRIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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