Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2725, de 26 de setembro de 1991

Nº 2725

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Comissão de Revisão Territorial

Autoriza a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Nova Guarita, desmembrado dos Municípios de Terra Nova do Norte, Colíder e Peixoto de Azevedo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 01, de 18.05.90, e art. 252, inciso IV, do nosso Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar a consulta plebiscitária relativa a criação do Município de Nova Guarita, desmembrado dos Municípios de Terra Nova do Norte, Colider e Peixoto de Azevedo.

Art. 2.

A consulta plebiscitária será realizada nos seguintes limites: "Inicia no Rio Teles Pires ou São Manoel na Travessia com a rodovia MT-208 seguindo pelo Rio Teles Pires ou São Manoel abaixo até a foz do Rio Peixoto de Azevedo, daí segue por este rio acima até a barra do Córrego do Corvo, daí segue por este córrego acima até a sua cabeceira, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Jota, daí segue por este córrego abaixo até a sua barra no Córrego Batistão, seguindo por este córrego acima até a a barra do Corrego Serraria, seguindo por este Corrego acima ate a sua cabeceira daí segue por uma linha reta ate a cabeceira do Córrego Acordo, seguindo por este córrego abaixo até a sua barra do Córrego do Matadouro, segue por este córrego abaixo até a sua barra no Rio Braço Dois, daí segue por este rio abaixo até a Rodovia MT-208, seguindo pela mesma no sentido Alta Floresta, até o Rio Teles Pires, ponto de partida".

Art. 3.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Legislativo nº 2.716, de 06 de agosto de 1991, publicado no Diário Oficial no dia 15 de agosto de 1991.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de setembro de 1991.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 17:48 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

as) DEPUTADO NINOMIYA MIGUEL

Presidente (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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