Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2719, de 17 de setembro de 1991

Nº 2719

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Comissão de Revisão Territorial

Autoriza a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Nova Bandeirantes, desmembrado dos Municípios de Altas Floresta e Juara.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 01, de 18.05.90, e art. 252, inciso IV, do nosso Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, autorizado a realizar à consulta plebiscitária relativa a criação do Município de Nova Bandeirantes, desmembrado dos Municípios de Alta Floresta e Juara.

Art. 2.

A consulta plebiscitária será realizada nos seguintes limites:"Inicia na foz do Rio Juruena com o Rio São João da Barra do Matrinchã, deste ponto segue pelo Rio São João da Barra ou Matrinchã acima até a barra do Rio Tarumã, daí segue por este rio acima até a sua cabeceira, na Serra do Apiacás, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Rodeador, segue por este córrego abaixo até a sua barra do Rio São João da Barra ou Matrinchã, daí segue por este rio acima até a barra do Córrego Água do Cateto, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Americano, segue por este córrego abaixo até a sua barra no Rio Arinos, segue por este rio abaixo até a confluência com o Rio Juruena, daí segue pelo Rio Juruena abaixo até a foz com o Rio São João da Barra ou Matrinchã, ponto de partida".

Art. 3.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de setembro de 1991.

DEPUTADO NINOMIYA MIGUEL Presidente (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 17:49

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