Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2699, de 14 de dezembro de 1990
Nº 2699
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Geraldo Reis
Autoriza o Poder Executivo a dar continuidade às atividades do Projeto de Colonização do Núcleo Colonial Rio Branco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 38, letra x, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a dar continuidade às atividades do Projeto de Colonização do Núcleo Colonial Rio Branco.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de dezembro de 1990.
as) DEPUTADO ANTÔNIO AMARAL
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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