Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2696, de 21 de dezembro de 1989
Nº 2696
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a remuneração do Governador, do ViceGovernador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 38, letra x, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1.
A remuneração mensal do Governador do estado de Mato Grosso para o exercício de 1990 será correspondente ao valor do subsídio e representação paga mensalmente ao Presidente da Assembléia Legislativa.
Art. 2.
Ao Vice-Governador do Estado a remuneração mensal será correspondente a 80% (oitenta por cento) da fixada ao Governador do Estado.
Art. 3.
(Revogado pela LC nº 2, D.O. de 24/05/1990)
Art. 4.
Este decreto legislativo entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1990.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de dezembro de 1989.
as) DEPUTADO ANTONIO AMARAL
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 24/05/1990
Página 1 de 1 Horário de compilação: 18/02/2026 20:27