Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2683, de 20 de maio de 1988

Nº 2683

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Comissão de Revisão Territorial

Autoriza a realização de consulta plebiscitária visando a criação do Município de Matupá, desmembrado dos Municípios de Guarantã do Norte e Peixoto de Azevedo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar de nº 01, de 09 de novembro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso autorizado a realizar consulta plebiscitária visando a criação do Município de Matupá, desmembrado dos Municípios de Guarantã do Norte e Peixoto de Azevedo.

Art. 2.

A consulta plebiscitária será realizada dentro dos seguintes limites: "Tem como ponto inicial e final a barra do Rio Braço Norte no Rio Peixoto de Azevedo; Rio Braço Norte acima, confrontar com a estrada Linha SUCAM; prossegue pela referida Estrada, até o seu entroncamento na Rodovia BR-163; deste ponto, prossegue no mesmo sentido, pela Estrada Divisa Norte, até o Ribeirão Peixotinho I ou Silva Amorim; sobe por este até sua cabeceira; daí segue por uma reta até a mais próxima cabeceira do Rio Iriri; desce por este, até encontrar os limites interestadual Mato Grosso-Pará; prossegue pelo referido limite até atingir o Rio Iriri Novo; sobe por este rio até sua cabeceira; daí segue por uma reta a cabeceira do Rio Peixotinho II ou Souza Amorim; desce por este até encontrar a Rodovia BR-080; prossegue pela referida Rodovia; até a ponte sobre o Rio Peixotinho I ou Silva Amorim; desce por este, até a sua barra no Rio Peixoto de Azevedo desce por este até a barra do Rio Braço Norte, ponto de partida".

Art. 3.

O Município será instalado com a posse do Prefeito e Vereadores.

Art. 4.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de maio de 1988.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 17:47 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

as) DEPUTADO ROBERTO FRANÇA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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