Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2677, de 13 de outubro de 1987

Nº 2677

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Hermínio J. Barreto

Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - SARPMMT, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas

atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar o Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - SARPMMT, o qual será regido pelo presente decreto legislativo.

Art. 2.

O SARPMMT tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos policiais militares, funcionários civis da Polícia Militar e respectivos dependentes, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizada na Corporação.

Art. 3.

O SARPMMT funcionará:

Iem tempo de paz: nas Organizações Policiais Militares em que seja recomendada a assistência religiosa;

IIem tempo de guerra: na forma disposta na legislação federal.

Art. 4.

O SARPMMT será constituído por capelães policiais militares, recrutados entre ministros religiosos pertencentes às denominações religiosas registradas no país, que não atentem contra a disciplina, a moral e as leis em vigor, selecionadas proporcionalmente ao número de policiais militares do serviço ativo que as declarem professar.

Art. 5.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de outubro de 1987.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 17:47 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

as) DEPUTADO ROBERTO FRANÇA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 17:47

Remissões do artigo