Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2675, de 30 de setembro de 1986

Nº 2675

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputados Zanete Cardinal e Pedro Lima

Autoriza o Poder Executivo a fixar através de Decretos, os Orçamentos Municipais dos Municípios recém criados e que serão instalados em 1987.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições

legais,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, através de decretos, os Orçamentos Municipais para o ano de 1987, dos novos Municípios Mato-grossenses que terão eleições em 15 de novembro de 1986 e que serão instalados em 1º de janeiro de 1987.

Art. 2.

Os decretos mencionados no artigo anterior deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, até 14 de novembro de 1986.

Art. 3.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de outubro de 1986.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 17:47 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

as) DEPUTADO PEDRO LIMA Presidente (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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