Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2645, de 29 de agosto de 1985
Nº 2645
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Roberto Cruz
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar a Sociedade Unida de Alimentos Nacionais Industrializados S/A - SUDANISA com sede em Barra do Garças.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar a Sociedade Unida de Alimentos Nacionais Industrializados S/A - SUDANISA-, com sede na cidade de Barra do Garças.
Art. 2.
Concluídos os estudos preparatórios, dos quais dependem o conhecimento da situação da empresa e a avaliação do seu acervo, o Chefe do Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa o pedido do recurso necessário à efetivação da medida.
Art. 3.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de agosto de 1985.
as) DEPUTADO ROBERTO CRUZ
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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