Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2644, de 19 de outubro de 1983

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Mesa Diretora

Susta a execução do contrato de locação do Cine Teatro Cuiabá, firmado entre a Secretaria da Fazenda e a firma Araújo & Passos Ltda.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do art. 116, inciso III, e respectivo § 1º, da Constituição Estadual, Considerando o v. acórdão nº 903/83, de 14 de junho de 1983, do Tribunal de Contas do Estado, que, por irregularidades apontadas, denegou registro ao contrato de locação do Cine Teatro Cuiabá assinado entre a Secretaria da Fazenda e a firma Araújo & Passos Ltda. , em 25 de janeiro de 1983; Considerando que as supra ditas irregularidades, pela sua natureza, viciam irrecorrivelmente o contrato em referência, pela inobservância de regras essenciais ditadas pelo Decreto nº 1.721, de 25 de janeiro de 1982; Considerando o ofício nº 2.217/PRE/83, de 18 de agosto de 1983, da Presidência do Tribunal de Contas, submetendo ao Poder Legislativo o conhecimento da matéria, conforme recomendação do acórdão referido.

DECRETA: