Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2642, de 2 de abril de 1982

Nº 2642

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Comissão de Revisão Territorial

Determina a realização da consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Reserva do Cabaçal, por desmembramento do Município de Rio Branco.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 09 de novembro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

Fica determinada a realização do plebiscito destinado a consultar a população interessada, relativamente à criação do Município de Reserva do Cabaçal, a desmembrar-se do Município de Rio Branco.

Art. 2.

O município criado é constituído de um só distrito, o da sede, cujos limites passam a coincidir com os seguintes: "Parte da cabeceira do Rio Cabaçal no ponto onde é cortado pelo paralelo 15º, seguido pelo referido paralelo até o meridiano de 58º 20' de longitude WGR; deste ponto, segue por uma linha reta rumo noroeste sudeste, fazendo um ângulo de 70º em relação ao paralelo 15º, até a cabeceira do Rio Bracinho I; segue por este córrego abaixo, em sua margem esquerda até a foz do Córrego Gibóia, pelo Córrego Gibóia acima até a sua cabeceira; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Bracinho II, depois por uma outra reta rumo noroeste sudeste até a cabeceira do Córrego da Cigarra na Serra do Monte Cristo, daí segue pela referida serra até a nascente do Córrego Boa Esperança pelo qual desce pela margem direita, até a sua barra no Rio Cabaçal, segue pelo Rio Cabaçal acima, pela margem esquerda, até a sua cabeceira, no ponto onde é cortado pelo paralelo 15º, ponto de partida".

Art. 3.

Nos termos da Lei Complementar nº 01, o Município de Reserva do Cabaçal será instalado no dia 31 de janeiro de 1 983, com a posse do Prefeito, e Vereadores a serem eleitos a 15 de novembro de 1 982.

Art. 4.

O Tribunal Regional Eleitoral, conforme disposto no parágrafo único, do art. 3º da referida Lei Complementar nº 01, editará as normas destinadas à regulamentação da consulta plebiscitária a que alude este decreto.

Art. 5.

O presente decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de abril de 1982.

as) DEPUTADO BENEDITO ALVES FERRAZ

Redação Original

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Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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