Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2632, de 23 de novembro de 1978
Nº 2632
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Milton Figueiredo
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Dona MARIA ARLINDO MONTEIRO DA COSTA uma pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão especial, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), por mês, à Sra. MARIA ARLINDO MONTEIRO DA COSTA, viúva de João Monteiro da Costa, ex-Delegado de Polícia de Nossa Senhora de Livramento.
Art. 2.
A despesa, com a execução do presente Decreto, correrá à conta da verba própria constante do Orçamento Estadual, suplementada, se necessário.
Art. 3.
Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de novembro de 1978.
as) DEPUTADO PAULO SALDANHA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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