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Mato Grosso do Sul

Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6647, de 4 de novembro de 2026

Nº 6647/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.647, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

Estabelece diretrizes para a sistematização de informações sobre violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 12.322, de 5 de novembro de 2026, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes para a sistematização de informações sobre violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de promover a coleta e análise de dados e a implementação de políticas públicas amplas, articuladas e intersetoriais, em colaboração com os órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, consideram-se violência contra as mulheres:
Ios delitos definidos na legislação penal, praticados contra a mulher;
IIos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2.
São diretrizes para a sistematização de informações sobre violência contra a mulher, de que trata esta Lei:
Ia promoção do diálogo e da integração entre as ações da sociedade civil, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, especialmente dos órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e de educação;
IIa proposição de mecanismos eficientes e acessíveis de coleta e disseminação de informações sobre a violência, com o objetivo de garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência;
IIIa produção de dados, a divulgação de estatísticas e a elaboração de mapas que retratem a realidade da violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul, em conformidade com as disposições legais de sigilo e proteção de dados;
IVa participação dos órgãos de segurança pública, de justiça, de saúde, de assistência social, de educação e de cidadania nas etapas de formulação, execução, monitoramento e de avaliação de políticas públicas efetivas e intersetoriais voltadas ao atendimento da mulher em situação de violência;
Va promoção da intersetorialidade das ações, programas e políticas entre os órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas em situação de violência, nas áreas de segurança pública, justiça, saúde, assistência social, direitos humanos, cidadania e de educação;
VIa disponibilização de informações, respeitadas as restrições legais, aos órgãos e às entidades que atuam no enfrentamento da violência contra a mulher, a fim de subsidiar a formulação de programas e o planejamento de ações em consonância com as realidades enfrentadas pelas mulheres em situação de violência.
Parágrafo únicoOs mecanismos a que se refere o inciso II deste artigo deverão considerar a interseccionalidade, assegurando que as especificidades de diferentes grupos de mulheres sejam respeitadas e atendidas.
Art. 3.
O Poder Público poderá instituir um sistema integrado de informações sobre violência contra as mulheres a partir de diagnóstico, metas, ações e instrumentos de formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas com o intuito de organizar e de fomentar ações preventivas e de enfrentamento da violência contra a mulher no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de novembro de 2026.

DORIVAL RENATO PAVAN Governador do Estado, em exercício

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