Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.601, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Nº 6601/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.601, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio de ações de educação, de prevenção e de atenção à saúde dos estudantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 12.185, de 16 de junho de 2026, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino, com o objetivo de promover a saúde física, mental e emocional dos estudantes, por meio de ações de educação, de prevenção e de atenção à saúde.
Art. 2.
São diretrizes para a promoção da saúde nas escolas:
Io desenvolvimento de um ambiente escolar saudável e inclusivo;
IIa integração de ações de saúde com as atividades educacionais;
IIIa valorização da saúde mental e emocional dos estudantes;
IVa conscientização sobre a importância da alimentação saudável, da atividade física e da prevenção das mais variadas doenças, especialmente, as que mais acometem a população.
Art. 3.
As escolas estaduais poderão implementar programas e ações voltados para a promoção da saúde dos estudantes, tais como:
Iações e programas educativos sobre alimentação saudável, prevenção dos variados tipos de doenças e saúde mental;
IIrealização de atividades físicas regulares;
IIIcapacitação dos profissionais da educação sobre temas relacionados à promoção da saúde e à prevenção de doenças;
IVAções de apoio psicológico e emocional para estudantes que necessitarem de acompanhamento;
Vparcerias com unidades de saúde para a realização de campanhas e de atendimentos médicos preventivos nas escolas;
VIatividades de sensibilização e de educação sobre a importância da saúde, com foco em hábitos saudáveis, em prevenção de doenças e em cuidado com a saúde mental.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de junho de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado