Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.586, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Nº 6586/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.586, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 12.162, de 20 de maio de 2026, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1ºSerão incluídas no cadastro a que se refere o caput deste artigo as pessoas condenadas por crimes sexuais com decisão condenatória transitada em julgado.
§ 2ºConsideram-se crimes sexuais aqueles constantes no Título VI do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2.
O Cadastro Estadual de que trata esta Lei deverá incluir as seguintes informações:
Idados pessoais completos, foto e características físicas;
IIidade da pessoa cadastrada;
IIIhistórico de crimes.
Parágrafo únicoA foto de que trata o inciso I deste artigo deverá ser de frente para que assim possa ocorrer a melhor identificação das pessoas constantes no Cadastro Estadual.
Art. 3.
O Cadastro Estadual de que trata esta Lei será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), respeitado o sigilo das investigações policiais e os processos judiciais em andamento que tenham caráter sigiloso, observadas as seguintes condições:
Inão haverá a identificação das vítimas dos delitos cometidos, não podendo constar no Cadastro Estadual os seus nomes ou quaisquer circunstâncias que possibilitem identificá-las;
IIaos cidadãos será disponibilizado o acesso ao Cadastro Estadual unicamente para consulta na parte relativa à identificação e à foto das pessoas cadastradas;
IIIos integrantes das Polícias Civil e Militar, dos Conselhos Tutelares, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário terão acesso integral ao conteúdo do Cadastro Estadual, desde que estejam devidamente compromissados com o devido sigilo e com a legislação pertinente;
IVas demais autoridades poderão ter acesso ao Cadastro Estadual desde que apresentem documento autorizativo assinado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 4.
Para que seja retirado o seu nome do Cadastro Estadual a pessoa interessada deverá apresentar requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, comprovando o cumprimento da pena, que será analisado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Campo Grande, 19 de maio de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado