Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.578, DE 4 DE MAIO DE 2026.
Nº 6578/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.578, DE 4 DE MAIO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim MS (APAJ).
Publicada no Diário Oficial nº 12.146, de 5 de maio de 2026, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim MS (APAJ), com sede no Município de Jardim.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de maio de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado