LEI Nº 6.575, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Nº 6575/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.575, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), com sede no Município de Coxim.

Publicada no Diário Oficial nº 12.136, de 24 de abril de 2026, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no Município de Coxim.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de abril de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

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