Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.566, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
Nº 6566/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.566, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
Altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 12.119, de 7 de abril de 2026, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 23.
.....................................
§ 1º............................................:
....................................................
IIconstar os dados bancários do requerente ou do pagador da guia (número da conta corrente e da agência bancária);
...........................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de abril de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado