Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nº 6532/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.532, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a possibilidade da realização de orientação e de treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 12.028, de 18 de dezembro de 2025, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O pré-natal das gestantes assessoradas, realizado na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul poderá conter, dentre os seus procedimentos, a realização de orientação e de treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) para prestação de socorro em caso de engasgamento, de aspiração de corpo estranho e de prevenção de morte súbita em bebês.
Art. 2.
A orientação e o treinamento a que se refere o art. 1º desta Lei, deverão contar com a participação dos pais ou dos responsáveis legais do bebê, durante o período do pré-natal, podendo ocorrer o reforço das informações nas consultas de acompanhamento do recém-nascido.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado