Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.511, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nº 6511/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.511, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina, com sede no Município de Nova Andradina.
Publicada no Diário Oficial nº 12.014, de 5 de dezembro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de dezembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado