Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso do Sul

Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6507, de 18 de novembro de 2025

Nº 6507/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.507, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.661, de 6 de agosto de 2003, nos termos que menciona.

Publicada no Diário Oficial nº 12.000, de 19 de novembro de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 2.661, de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 1º ......................................:

...................................................

VIIpneumáticos inservíveis.
Parágrafo únicoA conduta prevista no caput deste artigo não desonera os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de suas obrigações instituídas pela legislação federal, estadual e local.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de novembro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo