LEI Nº 6.484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Nº 6484/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados.

Pulicada no Diário Oficial nº 11.964, de 13 de outubro de 2025, pagina 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais do município de Glória de Dourados-MS, na forma do Anexo desta Lei, mediante desacumulação e acumulação.

Art. 2.

A transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados será regulamentada pelo Provimento/CGJ nº 108, de 4 de junho de 2014.

Art. 3.

Fica alterada a redação do Anexo III, da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, na forma disposta no Anexo desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de outubro de 2025. JOSÉ CARLOS BARBOSA

Governador do Estado, em exercício ANEXO DA LEI Nº 6.484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.

QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL “...............................................................

Comarca de Glória de Dourados:

a)Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

b)Serviço Notarial e Tabelionato de Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

.......................................................” (NR)

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