Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.483, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Nº 6483/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.483, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica.
Pulicada no Diário Oficial nº 11.964, de 13 de outubro de 2025, pagina 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................
Ifornecimento de certidão aos órgãos públicos e às entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da União, quando requeridas para o estrito cumprimento das atribuições legais;
...........................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS BARBOSA Governador do Estado, em exercício