Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.479, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.
Nº 6479/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.479, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.
Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Maracaju.
Publicada no Diário Oficial nº 11.958, de 7 de outubro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada a Sala do Tribunal do Júri da comarca de Maracaju com o nome de Desembargador Hamilton Carli.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de outubro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado