Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.455, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Nº 6455/2025
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTC), destinado a promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas decorrentes de infrações administrativas apuradas pelo Tribunal de Contas.
§ 1ºPode aderir ao REFIC-II o jurisdicionado devedor de multa que lhe tiver sido aplicada:
Ipor meio de decisões singulares ou colegiadas, transitadas ou não transitadas em julgado;
IIautomaticamente, por remessa intempestiva de documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas.
§ 2ºO prazo para o jurisdicionado devedor protocolar o seu pedido de inclusão no REFIC-II é de 180 (cento e oitenta) dias, que são contados da data de entrada em vigor da regulamentação desta Lei por ato do Presidente do Tribunal de Contas. (redação dada pela Lei nº 6.539, de 18 de dezembro de 2025)
§ 3ºA regulamentação referida no § 2º deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
§ 4ºA adesão ao REFIC-II será permitida uma única vez. (revogado pela Lei nº 6.539, de 18 de dezembro de 2025)
§ 5ºFica vedada a adesão ao REFIC-II por jurisdicionados que tenham descumprido acordos de parcelamento firmados em programas anteriores de regularização fiscal do Tribunal de Contas, salvo autorização expressa e fundamentada do Presidente do Tribunal.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.455, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).
Publicada no Diário Oficial nº 11.892, de 22 de julho de 2025, páginas 3 a 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
As disposições do art. 1º não são aplicáveis aos casos em que a infração decorra de glosa ou de impugnação de despesa, de multa pelo dano causado ao erário ou pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão.
Art. 3.
As multas aplicadas que preencham os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei poderão ser quitadas com os seguintes percentuais de redução, conforme a forma de pagamento escolhida pelo jurisdicionado devedor:
I75% (setenta e cinco por cento) de redução, para pagamento em parcela única, à vista;
II65% (sessenta e cinco por cento) de redução, para pagamento em 2 (duas) parcelas;
III55% (cinquenta e cinco por cento) de redução, para pagamento em 3 (três) parcelas;
IV45% (quarenta e cinco por cento) de redução, para pagamento em 4 (quatro) parcelas;
V35% (trinta e cinco por cento) de redução, para pagamento em 5 (cinco) parcelas;
VI25% (vinte e cinco por cento) de redução, para pagamento em 6 (seis) parcelas;
VII15% (quinze por cento) de redução, para pagamento em 12 (doze) parcelas.
§ 1ºAs reduções estabelecidas nos incisos do caput deste artigo incidirão sobre o valor de cada multa aplicada, correspondente ao quantitativo de UFERMS convertido em reais na data do deferimento do pedido pelo Presidente do Tribunal ou pela autoridade por ele delegada.
§ 2ºAs multas objeto de quitações pelo mesmo jurisdicionado devedor devem ser agrupadas para o processamento dos pedidos de adesão ao REFIC-II.
§ 3ºA apuração final do montante da dívida a ser paga pelo jurisdicionado devedor cabe à Diretoria de Serviços Processuais do Tribunal de Contas.
§ 4ºAs parcelas mensais terão vencimento até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, devendo ser quitadas por meio de guia própria emitida pelo sistema do Tribunal.
§ 5ºA adesão ao REFIC-II suspende os prazos prescricionais relativos aos débitos incluídos, pelo prazo de vigência do parcelamento.
§ 6ºSobre cada parcela incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente a partir do mês seguinte ao da formalização do pedido de adesão até a data do pagamento.
Art. 4.
A adesão ao REFIC-II pode ser deferida a jurisdicionado devedor que tenha formalizado pedido de pagamento de multa com redução, nos termos do art. 4º-A da Lei Estadual nº 1.425, de 1º de outubro de 1993.
Art. 5.
O jurisdicionado interessado em aderir ao REFIC II deverá apresentar requerimento próprio dirigido ao Presidente do Tribunal a quem competirá o exame do preenchimento dos requisitos exigidos nesta lei e respectivo regulamento.
Art. 6.
Os inadimplentes, nos casos de cobranças administrativas, de inscrições em Dívida Ativa ou de execuções judiciais, inclusive os que tenham seus débitos já parcelados, poderão repactuar as dívidas pelos valores remanescentes, nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 7.
A adesão do jurisdicionado devedor ao REFIC-II constitui confissão irretratável da multa e o fato gerador da sanção e importa:
Idesistência de qualquer meio de impugnação, de recurso, de pedido de revisão ou de pedido de rescisão pendente no Tribunal de Contas;
IIdesistência a qualquer processo judicial pendente ajuizado pelo jurisdicionado, inclusive embargos à execução;
IIIrenúncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial que tenha sido ou possa ser apresentado, seja por qual fundamento for, inclusive prescrição;
IVsuspensão da ação de execução fiscal em curso até o pagamento integral do débito;
Vsuspensão dos efeitos de protesto;
VIreconhecimento da dívida como líquida, certa e exigível, para todos os efeitos legais.
Art. 8.
O jurisdicionado que requerer sua adesão aos benefícios desta Lei responderá, quanto:
Iaos títulos já protestados na data da adesão ao REFIC II, pelos emolumentos e pelas demais despesas com protesto;
IIaos títulos que já sejam objeto de ação de execução fiscal ajuizada, por honorários advocatícios:
a)de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito apurado com a adesão ao REFIC-II, nos casos em que ainda não tiver se concretizado a citação do executado; ou
b)de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado com a adesão ao REFIC-II, nos casos em que já tiver ocorrido a citação do executado.
§ 1ºOs valores relativos aos honorários advocatícios, quando devidos, deverão ser recolhidos à Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de boleto autônomo e observada a mesma periodicidade de pagamento do débito principal.
§ 2ºNão serão devidos honorários advocatícios em relação ao débito não ajuizado.
§ 3ºO jurisdicionado que requerer sua adesão aos benefícios desta Lei responderá pelas custas processuais devidas na ação de execução fiscal já ajuizada.
Art. 9.
A quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa deve ser imediatamente informada à Procuradoria-Geral do Estado, para a tomada das providências cabíveis.
Art. 10.
No caso de pagamento do débito, conforme o caso, será:
Ibaixado no Tribunal de Contas;
IIcancelado o protesto;
IIIextinta a ação de execução fiscal.
Parágrafo únicoEnquanto estiver adimplente com o parcelamento no REFIC-II, o jurisdicionado será considerado em situação regular, quanto aos débitos abrangidos pelo referido programa, inclusive para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, sem prejuízo da apuração de outras pendências no Tribunal de Contas.
Art. 11.
não pagamento de qualquer parcela implicará na aplicação de multa de 10% (dez por cento).
Art. 12.
não pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias implicará:
Ia antecipação do vencimento das parcelas vincendas e cancelamento do desconto concedido;
IIa exigibilidade do saldo remanescente, cujo valor será revertido de reais (R$) para correspondente quantidade de UFERMS vigente na data do inadimplemento;
IIIa constituição de título executivo extrajudicial, se a adesão se deu no curso de processo ainda não transitado em julgado no Tribunal de Contas;
IVo cancelamento da suspensão de ação de execução fiscal em curso;
Va restauração dos efeitos do protesto.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 21 de julho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado