Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.453, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Nº 6453/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.453, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.892, de 22 de julho de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Estadual nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 43.
Conselho Superior da Magistratura, órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.
§ 1ºNos impedimentos e faltas, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral serão substituídos pelo Desembargador que se seguir na ordem de antiguidade e, no impedimento ou falta deste, será sucessivamente convocado o Desembargador imediato na mesma ordem, para constituição do quórum.
I(revogado);
II(revogado).
..........................................” (NR)
Art. 2.
Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 43 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de julho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado