Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.448, DE 4 DE JULHO DE 2025.
Nº 6448/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.448, DE 4 DE JULHO DE 2025.
Obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.
Publicada no Diário Oficial nº 11.877, de 7 de julho de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, obrigadas a informar se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.
Art. 2.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus arts. 56 e 57, devendo a multa ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de julho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado