Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.444, DE 3 DE JULHO DE 2025.
Nº 6444/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.444, DE 3 DE JULHO DE 2025.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.875, de 4 de julho de 2025, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .........................................:
......................................................
Parágrafo únicoA função de Secretário-Executivo do Conselho Gestor do FESP será exercida pelo Secretário-Executivo de Segurança Pública da SEJUSP.” (NR)
Art. 2.
Revogam-se os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019:
Io inciso VI do caput do art. 7º;
IIo inciso VII do § 1º do art. 9º.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de julho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado