Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.436, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Nº 6436/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.436, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.863, de 25 de junho de 2025, página 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, deverão afixar em local de fácil acesso e visualização, conforme regulamentação expedida pelo Ministério da Saúde, a lista de medicamentos e/ou correlatos que são:
Idistribuídos gratuitamente pelo PFPB;
IIdistribuídos e subsidiados à população (Copagamento).
Parágrafo únicoOs balconistas e os farmacêuticos das farmácias credenciadas no PFPB, ao identificarem a prescrição de medicamentos apresentada pelo usuário, deverão verificar se o medicamento está disponível no PFPB.
Art. 2.
As farmácias conveniadas que tiverem seus estoques desprovidos de qualquer um dos medicamentos elencados no PFPB deverão informar, se possível, o prazo estimado para a regularização do seu fornecimento.
Art. 3.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Art. 4.
Revoga-se a Lei nº 4.467, de 6 de fevereiro de 2014.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de junho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado