Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.431, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Nº 6431/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.431, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Porto Murtinho.
Publicada no Diário Oficial nº 11.863, de 25 de junho de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada a sala do Tribunal do Júri da comarca de Porto Murtinho com o nome de Juiz Osvaldo Ramanzini.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de junho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado