Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.428, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Nº 6428/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.428, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai.
Publicado no Diário Ofiicial nº 11.859, de 18 de junho de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada a sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai com o nome de Juiz Divaldo Roque de Meira.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de junho de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado