LEI Nº 6.424, DE 6 DE JUNHO DE 2025.

Nº 6424/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.424, DE 6 DE JUNHO DE 2025.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.656, de 6 de agosto de 2003, que cria Programa educacional e de incentivo à Doação de Sangue no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.852, de 9 de junho de 2025, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Acrescenta-se o art. 2º-A à Lei nº 2.656, de 6 de agosto de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Poderão ser firmados instrumentos específicos para a promoção de cursos, de seminários e de campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno das escolas, visando à orientação e à conscientização acerca da importância da doação de sangue.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de junho de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

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