Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.403, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Nº 6403/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.403, DE 7 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 11.822, de 8 de maio de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 21.
...........................................
§ 1º..................................................:
..........................................................
IIna comarca de Campo Grande, oitenta e sete juízes de direito, sendo quatorze titulares dos Juizado Especiais, nove juízes de direito auxiliares de entrância especial e três juízes de direito substituto em segundo grau;
.................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de maio de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado