Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nº 6382/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a redação do Anexo V da Lei nº 4.488, de 3 de abril de 2014, nos termos que menciona.
Publicada no Diário Oficial nº 11.759, de 28 de fevereiro de 2025, páginas 2 a 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Altera a redação do Anexo V da Lei nº 4.488, de 3 de abril de 2014, relativo às tabelas de subsídios de servidores da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental.
Parágrafo únicoO Anexo V da Lei nº 4.488, de 3 de abril de 2014, alterado pelo Anexo V da Lei nº 5.812, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Campo Grande, 27 de fevereiro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado